A evolução jurisprudencial do direito à moradia no STF: em busca de um tratamento constitucionalmente adequado

O artigo analisa a evolução histórico-jurisprudencial do direito à moradia no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 26/2000. O problema de pesquisa consiste em verificar de que modo a Corte Suprema passou a reconhecer a moradia como direito social fundamental autônomo e quais limites e avanços marcaram esse processo interpretativo. O objetivo é examinar criticamente os principais precedentes do STF, identificando padrões decisórios, tensões hermenêuticas e marcos relevantes para a concretização do direito à moradia digna. Adota-se metodologia qualitativa, com método dedutivo-analítico, baseada em revisão bibliográfica especializada e análise sistemática de julgados efetivamente utilizados no texto. Os resultados indicam que o STF evoluiu de uma compreensão restritiva, centrada na propriedade formal, para uma abordagem que conecta a moradia à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e à atuação positiva do Estado. Ainda que persistam oscilações e decisões marcadas por formalismos, destaca-se a ADPF nº 828 como precedente paradigmático, ao afirmar uma lógica de justiça estrutural e abertura institucional ao tratamento adequado dos conflitos fundiários. Conclui-se que a efetividade do direito à moradia requer maior coerência jurisprudencial, compromisso com os direitos humanos e sensibilidade para abordagens integradas e humanizadas.