A fungibilidade processual e as ações autônomas de impugnação: uma análise da ação rescisória e querela nullitatis

A proposta do presente artigo é analisar se, ante a existência de uma área de intersecção dos fundamentos rescisórios contidos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e dos vícios chamados transrescisórios, que, por sua gravidade, ensejam o ajuizamento da ação declaratória de inexistência (querela nullitatis), é possível a incidência do princípio da fungibilidade processual, para admitir a ação rescisória em substituição à querela nullitatis, sem que haja prejuízo do sistema jurídico brasileiro. Para tanto, o trabalho utilizará de método dedutivo, e, como meio de pesquisa, técnica exploratória bibliográfica e documental. Conclui-se, ao final, que, uma vez que há uma “zona cinzenta”, isto é, falta de consenso na comunidade jurídica a respeito da categoria autônoma das decisões consideradas inexistentes – e da sua capacidade de transitar em julgado –, bem como face à ampla abrangência conferida pelo CPC/15 aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da tutela jurisdicional e da primazia do mérito, e diante da ausência de uma disciplina legal para a querela nullitatis no estatuo processual civil, é possível incidir o princípio da fungibilidade, para que se garanta o acesso à Justiça pelas partes.