Interfaces entre a saúde mental e a justiça: problematizando as solicitações judiciais em um CAPS

A constituição de 1988 consolidou a saúde como direito de todos e dever do Estado. Este artigo aborda a judicialização do direito à saúde no Brasil, contextualizando historicamente a relação entre Estado, justiça e direitos sociais a partir do levantamento de demandas dos órgãos judiciais à um Centro de Atenção Psicossocial. O método utilizado neste estudo qualitativo foi a pesquisa documental e observação participante onde através dos materiais coletados e da gravação da reunião, foram produzidos os dados e então organizados para melhor compreensão e análise utilizando como referencial teórico a Análise Institucional. Os resultados demonstram que os ofícios encaminhados ao serviço solicitam atendimentos, acompanhamentos e informações e que a reunião intersetorial entre os serviços de saúde mental e o ministério público tem contribuído para um melhor atendimento dos usuários, apesar dos desafios relatados. Como considerações finais, o estudo aponta que, embora a judicialização seja um instrumento legítimo para garantir direitos quando o Estado falha, ela também traz desafios para a gestão pública. Desta forma, a aproximação da saúde e da justiça, visando a corresponsabilização dos usuários são fundamentais para assegurar o acesso universal e igualitário à saúde mental.