Perspectivas sobre a regularização ambiental de imóveis rurais em Alagoas com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A regularização ambiental é imprescindível para todos os imóveis rurais, através de ações e medidas que visam assegurar a manutenção, recuperação e a compensação ambiental. Nesse contexto, surge o CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é um instrumento da Lei nº 12.651/2012. Seu objetivo é o de registrar todas as informações ambientais dos imóveis rurais de todo o país como as Áreas de Proteção Permanentes (APP), áreas de uso restrito, áreas consolidadas, remanescentes de vegetação nativa e corpos hídricos. O presente trabalho teve como objetivo analisar a regularização ambiental de imóveis rurais em Alagoas com base no CAR, identificando o estágio atual de implementação, os entraves técnicos e institucionais e as estratégias que podem otimizar sua aplicação como ferramenta de gestão ambiental. Para tanto, a pesquisa adotou uma metodologia de caráter descritivo e documental, utilizando dados obtidos junto ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), ao Painel da Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). As informações foram organizadas e analisadas, o que possibilitou a comparação entre o número de cadastros, as áreas declaradas e a situação da regularização ambiental no estado. Os resultados demonstraram que, até setembro de 2025, Alagoas possuía 137.052 imóveis rurais cadastrados, correspondendo a uma área de 2.437.531,87 hectares, o que representa aproximadamente 87,8% da área total do território estadual. A análise revelou ainda a predominância de pequenos imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, que correspondem a 97,8% dos cadastros realizados. Apesar do aumento expressivo no número de registros ao longo da última década, apenas 5.026 imóveis foram efetivamente analisados e 55 proprietários aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que indica um baixo índice de validação e de cumprimento das etapas finais do processo de regularização. Entre os principais entraves identificados estão as inconsistências cadastrais, a limitação do número de técnicos para análise, os custos de regularização e a resistência de alguns produtores quanto à adesão ao PRA. Ainda assim, a pesquisa evidenciou avanços relevantes com a adoção de iniciativas como o Programa RetifiCAR e o uso de ferramentas de análises automatizadas. Dessa forma, entende-se que o CAR em Alagoas representa um marco na construção de uma base de dados ambientais consistente e na consolidação de políticas de gestão territorial, mas ainda enfrenta desafios significativos quanto à validação e à adesão efetiva ao Programa de Regularização Ambiental.