Incentivos para o setor tecnológico no Brasil: um panorama da Nova Lei de Informática

O Estado brasileiro, na qualidade de país signatário de diversos tratados internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC), necessita considerar os ditames que norteiam o livre comércio entre as nações em seu arcabouço legislativo, no que concerne aos incentivos fiscais para a indústria nacional (MICHELS, 2009). Diante disso, nota-se que o país precisa equilibrar estratégias que promovam o desenvolvimento do setor tecnológico nacional com os incentivos tributários aceitos pela OMC, com o intuito de promover o investimento em Ciência e Tecnologia da Informação através de pesquisas patrocinadas pelo setor privado, sem prejudicá-lo no cenário internacional (D’ÁVILA, 2020). Contudo, esse não era o que ocorria com a Lei de Informática n. 8.248/1991, que, em conjunto com outras legislações pátrias, foi considerada pelo organismo internacional como desleal para o comércio internacional (BENJAMIN, 2013). Com isso, o Brasil criou a Lei n. 13.969/2019, a chamada “Nova Lei de Informática”, para tentar suprir as demandas internacionais, sem deixar de promover o desenvolvimento tecnológico da indústria nacional (BARBOSA; CORRÊA, 2020). Nesse sentido, este trabalho visa compreender o contexto em que ocorreu essa mudança legislativa e se a submissão do país a essas determinações internacionais foi condizente com a busca por maior crescimento socioeconômico e justiça tributária (MELO, 2020).