Metodologia do Ensino Superior em Ciências Jurídicas: A Inteligência Artificial como ferramenta pedagógica para o desenvolvimento da capacidade decisória em casos de judicialização do Direito à Saúde

O presente estudo investiga a contribuição da Inteligência Artificial (I.A.) para a Metodologia do Ensino Superior em Ciências Jurídicas, visando o aprimoramento do processo decisório dos operadores do Direito, sobretudo nas decisões envolvendo o direito à saúde e o mínimo existencial no acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo. O levantamento baseia-se na alta demanda judicial do Direito à Saúde no Brasil, onde a garantia do direito fundamental confronta com o princípio da reserva do possível e a sustentabilidade orçamentária. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, utiliza o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental para analisar a insuficiência da metodologia tradicional e propor uma solução inovadora. Propõe-se a criação de um Laboratório de Decisão Judicial Simulada (LDJS), assistido por I.A., que atua como um Assistente de Ponderação Multicritério. O LDJS permite ao magistrado ou outras partes operadoras do direito simular a tomada de decisão em casos de alto custo, integrando a análise jurídica com critérios de custo-efetividade, evidência científica e impacto orçamentário. Projeta a I.A. como uma ferramenta pedagógica viável e necessária para desenvolver uma capacidade decisória mais técnica e equilibrada, essencial para a gestão da complexidade estrutural da saúde.