A inovação digital e os novos direitos da mulher: análise da Carta Final da XIX Jornada da Lei Maria da Penha

Este artigo analisa a Carta Final da XIX Jornada da Lei Maria da Penha (2025), como documento orientador das inovações institucionais promovidas pelo Poder Judiciário brasileiro no enfrentamento à violência de gênero. O foco recai sobre a ampliação dos canais digitais de denúncia e a adoção de medidas protetivas em formato eletrônico, como a Medida Protetiva de Urgência digital e os Pontos de Inclusão Digital. A análise fundamenta-se nos marcos teóricos do Acesso à Justiça e dos Novos Direitos, adotando abordagem qualitativa e documental a partir do conteúdo dos enunciados da Carta e normativas complementares do Conselho Nacional da Justiça. Argumenta-se que tais iniciativas representam um esforço do Judiciário para projetar direitos instrumentais mais ágeis, inclusivos e tecnologicamente integrados, capazes de mitigar a morosidade processual e romper com padrões burocráticos excludentes. A Carta, nesse sentido, sinaliza a transição do Direito Novo — centrado na inovação normativa — para um Novo Direito, comprometido com a efetividade, a equidade de gênero e a transformação social, refletindo o olhar atento do Judiciário brasileiro para o dinamismo contínuo da Lei Maria da Penha.