O jogo compulsivo e a hipervulnerabilidade do consumidor nas plataformas de apostas esportivas online

O presente artigo analisa a expansão das plataformas de apostas esportivas online no Brasil, especialmente sob a perspectiva do Direito do Consumidor, com enfoque na hipervulnerabilidade do apostador-consumidor em contextos de jogo compulsivo. A utilização de uma arquitetura digital orientada por inteligência artificial, diversas técnicas de gamificação e “nudges”, resultam na restrição da autonomia decisória do apostador. Com isso, questiona-se a política do “jogo responsável” como instrumento ambíguo de arquitetura da escolha, que ao ser utilizada de forma unilateral, opaca ou seletiva, pode operar na modulação comportamental dos usuários. À luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência atual, sustenta-se possíveis caminhos para distinguir intervenções legítimas de proteção ao consumidor em face de estratégias voltadas à maximização de lucros das plataformas de apostas.