Notas sobre o Artigo 113, §2º do Código Civil Brasileiro

O presente artigo analisa as inovações introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) no Código Civil brasileiro, com ênfase na nova redação do artigo 113. O estudo investiga a extensão da autonomia privada na pactuação de regras de interpretação e os limites impostos pelas normas cogentes. Por meio de revisão bibliográfica, contrapõem-se as correntes doutrinárias favoráveis e desfavoráveis à ampla liberdade de disposição acerca de regras interpretativas nos contratos a apritr do uso do paragrafo segundo do artigo 113 do código civil. A pesquisa identifica que, embora haja consenso quanto à disponibilidade da interpretação contra proferentem (art. 113, §1º, IV), persiste significativa divergência quanto à cogência dos demais dispositivos do referido artigo. Conclui-se que a discussão doutrinária atual carece de critérios claros para a classificação entre normas cogentes e dispositivas, resultando em insegurança jurídica quanto à validade de cláusulas interpretativas.