Advocacia, sigilo profissional e deveres de comunicação em matéria de lavagem de dinheiro: tensões constitucionais e desafios legislativos

A prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros consolidou-se, nas últimas décadas, como eixo central da agenda global de segurança e de regulação econômica. Desse processo resulta a construção de um complexo sistema de normas internacionais, recomendações de organismos multilaterais e legislações nacionais que buscam ampliar deveres de controle, rastreabilidade e comunicação de operações suspeitas no sistema financeiro e em diversos setores da atividade econômica. No Brasil, esse movimento se expressa na Lei nº 9.613/1998, em suas sucessivas alterações, e na proliferação de atos regulatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e de outras autoridades, com progressiva expansão do rol de sujeitos obrigados. Nesse cenário, a inclusão da advocacia no âmbito de incidência de deveres típicos de “gatekeepers” suscita tensão direta com o sigilo profissional e com o núcleo essencial do direito de defesa, uma vez que a exigência de comunicação de operações suspeitas pode converter o advogado em colaborador do Estado persecutório e comprometer a confiança que sustenta a relação com o cliente. O objetivo deste artigo é examinar, em chave constitucional e deontológica, os limites à extensão desses deveres à advocacia, à luz da função essencial da profissão à administração da justiça. Parte-se da reconstrução dos fundamentos normativos do sigilo profissional e do direito de defesa, com apoio em doutrina nacional e estrangeira, e, em seguida, analisa-se o regime brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, os deveres de informação impostos a advogados, os parâmetros extraídos do parecer da Procuradoria-Geral da República na ADI 4.841 e a racionalidade subjacente às propostas legislativas que tratam da comprovação da origem dos honorários advocatícios. Argumenta-se que esses movimentos normativos precisam observar limites constitucionais claros, sob pena de esvaziar garantias estruturantes do Estado Democrático de Direito.