A consolidação das plantas medicinais e fitoterápicos como política de Estado no Brasil: avanços normativos, implicações para a PNPIC e desafios no Sistema Único de Saúde após o Decreto nº 12.026/2024

O uso de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil constitui prática historicamente vinculada aos saberes tradicionais e às estratégias comunitárias de cuidado em saúde, tendo sido progressivamente incorporado ao campo normativo estatal a partir da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar dos avanços representados pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e pela Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, a implementação dessas ações ocorreu de forma desigual e marcada por fragilidades institucionais, ausência de monitoramento contínuo e limitações na articulação intersetorial. Nesse contexto, o Decreto nº 12.026/2024 institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, configurando novo marco para o fortalecimento da governança dessas políticas. O presente estudo teve como objetivo analisar a consolidação das plantas medicinais e dos fitoterápicos como política de Estado no Brasil, considerando os avanços normativos associados ao referido decreto, suas implicações para a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e os desafios para sua efetivação no SUS. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental, complementada por revisão narrativa da literatura, com análise de documentos normativos vigentes e de produções científicas relacionadas ao tema. Os resultados indicam que o decreto amplia a institucionalidade da política ao estabelecer instância permanente de monitoramento, reforçar a articulação intersetorial e reconhecer os saberes tradicionais como parte legítima do cuidado em saúde. Contudo, permanecem desafios relacionados à cadeia produtiva, à regulação sanitária, à formação profissional, ao financiamento e à incorporação dessas práticas na rotina dos serviços. Conclui-se que o Decreto nº 12.026/2024 cria bases normativas mais sólidas para a consolidação das plantas medicinais e fitoterápicos como política de Estado, cuja efetivação no SUS depende de indução federativa contínua, gestão ativa e fortalecimento das capacidades institucionais.