Da fragmentação assistencial à institucionalização como política pública: avanços conceituais e desafios operacionais da Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS à luz da Portaria GM/MS nº 3.681/2024

A fragmentação assistencial historicamente observada no Sistema Único de Saúde (SUS) tem impactado de forma significativa o cuidado às pessoas com condições que ameaçam a continuidade da vida, especialmente diante de falhas na coordenação do cuidado e na continuidade assistencial entre os diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde. Nesse contexto, a institucionalização dos cuidados paliativos como política pública emerge como estratégia central para reorganizar o cuidado em rede e reduzir descontinuidades assistenciais. O presente estudo teve como objetivo analisar os avanços conceituais e os desafios operacionais da Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS, à luz da Portaria GM/MS nº 3.681/2024, considerando suas implicações para a Atenção Primária à Saúde, a Atenção Especializada e a Atenção Hospitalar. Trata-se de um estudo qualitativo, de abordagem descritiva, fundamentado em análise documental da referida portaria, complementada por revisão narrativa de documentos normativos e literatura científica pertinente ao tema. Os resultados evidenciam que a Política Nacional de Cuidados Paliativos promove um redirecionamento conceitual ao reconhecer os cuidados paliativos como abordagem contínua, iniciada de forma precoce e integrada aos diferentes níveis de atenção, com centralidade da Atenção Primária na coordenação do cuidado. Observam-se avanços relacionados à definição de fluxos assistenciais, à criação de equipes específicas, ao fortalecimento do apoio matricial, ao uso da telessaúde e à institucionalização de mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação. Entretanto, permanecem desafios operacionais associados à qualificação das equipes, à organização dos processos de trabalho, à integração dos sistemas de informação e à pactuação interfederativa. Conclui-se que a Política Nacional de Cuidados Paliativos estabelece bases normativas sólidas para a superação da fragmentação assistencial no SUS, cuja efetivação depende do fortalecimento da governança, do trabalho multiprofissional e da organização do cuidado em rede.