Punir desigualmente: racismo estrutural e seletividade no funcionamento do sistema penal brasileiro

O presente artigo analisa criticamente os impactos do racismo estrutural no Direito Penal e no Processo Penal brasileiros, evidenciando como o sistema de justiça criminal opera seletivamente, penalizando de forma desproporcional a população negra e pobre. A pesquisa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, parte do conceito de racismo estrutural como elemento fundante das instituições sociais, conforme discutido por autores como Silvio Almeida, Zaffaroni e Vera Malaguti Batista. O estudo examina a seletividade legal e punitiva no campo penal, demonstrando como condutas associadas às classes dominantes são frequentemente imunizadas, enquanto condutas típicas das classes subalternas são criminalizadas com mais rigor. No processo penal, a análise se aprofunda nas práticas discriminatórias desde a abordagem policial até a dosimetria da pena, destacando o papel da raça como fator determinante para decisões judiciais. A atuação policial seletiva, a fragilidade das provas aceitas contra réus negros e o viés nos julgamentos pelo Tribunal do Júri são discutidos à luz de dados empíricos e relatórios de instituições como o FBSP e o IDDD. O artigo também analisa os limites das audiências de custódia como mecanismo de controle de abusos e reforça a necessidade de transformação estrutural da cultura jurídica, propondo uma atuação comprometida com a equidade racial e com os valores constitucionais. Ao evidenciar os mecanismos institucionais que perpetuam a desigualdade racial no sistema penal, o trabalho busca contribuir para a construção de um modelo de justiça verdadeiramente democrático e antidiscriminatório.