A interdição civil e o papel do curador: as restrições do exercício do encargo sobre o patrimônio do curatelado

Este artigo analisa a interdição civil e o papel do curador na gestão patrimonial do curatelado, com foco nas responsabilidades, limites legais e sanções associadas. Inicialmente, aborda a evolução histórica e legislativa da interdição e da curatela no Brasil, desde o Código Civil de 1916 até as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que representou uma mudança de paradigma ao reduzir a curatela a atos relacionados ao patrimônio e negócios jurídicos do curatelado. Em seguida, discute os princípios fundamentais que regem a curatela, como a autonomia da vontade e a intervenção mínima. Também são detalhados os deveres do curador, que incluem a necessidade de autorização judicial para determinadas ações e a prestação de contas, além das consequências legais da má administração, como remoção e indenização. Conclui-se que, embora o sistema jurídico brasileiro seja robusto, ainda enfrenta desafios práticos relacionados à efetiva proteção das pessoas curateladas.