Doenças neurológicas e condução veicular no Brasil: reflexões clínicas e ético-legais no âmbito da resolução CONTRAN Nº 927/2022

A operação de veículos automotores configura-se como uma tarefa multidimensional que exige o recrutamento simultâneo e a integridade de domínios cognitivos de alta ordem, como as funções executivas, a atenção sustentada e o processamento visuoespacial, em consonância com a preservação das aferências sensoriais e da destreza psicomotora. No cenário epidemiológico brasileiro, onde a falha humana persiste como o determinante etiológico preponderante na gênese da morbimortalidade no trânsito, a perícia médica da aptidão física e mental consolida-se não apenas como requisito administrativo, mas como uma estratégia profilática essencial de saúde pública. O presente estudo empreende uma análise crítica e hermenêutica acerca das implicações das patologias neurológicas na capacidade de condução, tendo como marco regulatório a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 927, de 28 de março de 2022. Este dispositivo, que normatizou o atualizado Manual de Avaliação da Saúde do Condutor, por vezes é confrontado com as evidências da literatura médica contemporânea e diretrizes de sociedades de especialidade. O objetivo principal é escrutinar a aplicabilidade dos parâmetros clínicos e legais utilizados para a concessão, restrição ou vedação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frente a entidades nosológicas de alto risco e prevalência, especificamente: as síndromes epilépticas, as sequelas funcionais de eventos cerebrovasculares (AVC) e os processos neurodegenerativos demenciais. A metodologia pautou-se em revisão bibliográfica narrativa associada à análise documental. Os resultados indicam que, não obstante a Resolução 927/2022 ter mitigado a subjetividade pericial ao estipular métricas objetivas para intervalos livres de crises e critérios de inaptidão, a “letra fria” da norma é insuficiente para abarcar a complexidade fenotípica das doenças neurológicas. Conclui-se que a garantia da segurança viária permanece subordinada a uma avaliação funcional individualizada e minuciosa, bem como à resolução dos dilemas bioéticos que opõem o dever de sigilo profissional ao imperativo da proteção da coletividade.