O decreto Nº 12.686/2025 e a educação inclusiva: avanços, lacunas e implicações para a política educacional brasileira

O presente estudo analisa o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, substituindo o Decreto nº 7.611/2011. O objetivo foi identificar os avanços, lacunas e implicações do novo marco legal para a educação inclusiva no Brasil. A análise considerou o contexto histórico da educação especial, os princípios normativos do decreto, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), a formação docente e a organização da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Os resultados indicam avanços conceituais importantes, como a consolidação da educação inclusiva como paradigma central, a complementação do AEE ao ensino comum, a eliminação da exigência de laudo médico e a valorização da diversidade e da acessibilidade. Entretanto, persistem desafios relacionados à desigualdade de recursos, à necessidade de articulação entre AEE e práticas pedagógicas da sala comum, à formação docente e à transformação cultural nas escolas. O estudo contribui para a compreensão crítica do decreto, fornecendo subsídios para gestores, profissionais da educação e formuladores de políticas públicas, além de indicar caminhos para pesquisas futuras sobre a implementação da educação inclusiva. Conclui-se que, embora o Decreto nº 12.686/2025 represente um avanço normativo significativo, sua efetivação depende de estratégias articuladas, formação qualificada e condições institucionais adequadas.