O CONTROLE EX ANTE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO COMO FERRAMENTA JURÍDICO-NORMATIVA PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA

O objetivo deste artigo é investigar o papel desempenhado pelo controle ex ante dos atos de concentração como ferramenta jurídico-normativa de defesa da concorrência. Para tanto, abordar-se-á a dinâmica microeconômica e social inerente à concorrência, em especial sob a perspectiva de que a proteção do ambiente competitivo representa não só uma benesse à ordem econômica, mas, principalmente, a concretização de justiça social e a promoção da dignidade da pessoa humana. Na sequência, explorar-se-á as ferramentas jurídico-normativas das quais o Estado dispõe para intervir na economia em prol da proteção da concorrência, com destaque para a Lei n.º 12.529/2011 e para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ambas sob a perspectiva do controle ex ante dos atos de concentração. A pesquisa foi de abordagem qualitativa, natureza aplicada, objetivo explicativo e método indutivo. Como método de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica e documental. Concluiu-se, pois, que o controle ex ante dos atos de concentração econômica é uma ferramenta jurídico-normativa para a defesa da concorrência por excelência, sobretudo por sua faceta preventiva e inibitória de operações com potencial social e concorrencialmente danoso.