HABEAS CORPUS COMO MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE DA DECISÃO COLEGIADA DO HC 192.063/RJ SOB O ENFOQUE DA TEORIA ARGUMENTATIVA DE NEIL MACCORMICK

O trabalho desenvolvido a seguir busca, sob o enfoque da Teoria da Argumentação Jurídica de Sir Neil MacCormick, analisar a decisão colegiada proferida no HC 192.063/RJ pelos ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Para esta finalidade, menciona de forma resumida sobre alguns aspectos da teoria de MacCormick; discorre brevemente sobre o episódio fatídico ocorrido na situação concreta; elenca os argumentos interpretativos contidos nos votos da decisão e, por fim, utiliza-se dos critérios da universalidade, consistência e coerência para uma análise racional da decisão final. Nos aspectos metodológicos, empregou-se uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, de abordagem qualitativa. Conclui que todos os argumentos utilizados pelos ministros são válidos/corretos, e que a decisão colegiada emanada no julgamento do HC 192.063 foi acertada.