ANÁLISE DO RE Nº 1.237.867 SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO À LUZ DA TEORIA DE NANCY FRASER

A análise do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, à luz da Teoria da Justiça de Nancy Fraser, evidencia a centralidade do trabalho de reprodução social, historicamente desvalorizado e invisibilizado, desempenhado majoritariamente por mulheres. Esse trabalho, que envolve atividades de cuidado, provisão e sustentação da vida, é essencial para o funcionamento da sociedade e da economia, embora permaneça socialmente pouco reconhecido. A decisão do Supremo Tribunal Federal, ao assegurar a redução da jornada de trabalho de servidores públicos com dependentes ou filhos com deficiência sem prejuízo remuneratório, representa um avanço relevante ao reconhecer, ainda que de forma indireta, a importância desse trabalho. Tal posicionamento dialoga com a dimensão do reconhecimento proposta por Fraser, ao conferir visibilidade a práticas tradicionalmente relegadas ao espaço privado. Contudo, a decisão possui alcance limitado, beneficiando um grupo restrito de trabalhadores, aqueles do serviço público, e excluindo aqueles submetidos ao regime celetista ou em situação de informalidade. Para a efetiva promoção da justiça social, torna-se imprescindível a criação de redes de apoio e políticas públicas financiadas coletivamente, que reconheçam o trabalho reprodutivo como uma responsabilidade social compartilhada.