AS IMPLICAÇÕES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DIANTE DA EXTINÇÃO DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA

Este artigo tem como objetivo contextualizar a Reforma Psiquiátrica no Brasil e discutir sobre o manejo do portador de transtorno mental em conflito com a lei, diante da extinção dos Hospitais de Custódia. Cabe aqui relacionar as medidas de segurança substitutivas ao asilamento e compreender como a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) comporta tal demanda. Ressalta-se que o tema é de grande relevância para os Direitos Humanos, na medida em que envolve a garantia de tratamento digno e a integridade a esses pacientes psiquiátricos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de metodologia dedutiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e base de dados referenciados, com o fim de ampliar a discussão crítica sobre a resolução CNJ nº 487/2023 e a Lei nº 10.216/2001 juntamente com suas alterações.