AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SEGURANÇA PÚBLICA: TENSÕES ENTRE EFICIÊNCIA PENAL E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O presente artigo propõe uma análise jurídico-constitucional aprofundada da audiência de custódia no contexto da segurança pública brasileira, examinando as tensões estruturais entre eficiência penal e garantias fundamentais sob a ótica do Estado Democrático de Direito. A pesquisa revisita os fundamentos históricos do controle jurisdicional da prisão, dialogando com a tradição do habeas corpus e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente o Pacto de San José da Costa Rica. O referencial teórico articula contribuições do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, da teoria do processo penal constitucional de Aury Lopes Jr. e da crítica criminológica de Zaffaroni. A análise evidencia que a audiência de custódia não constitui um obstáculo à segurança pública, mas sim um mecanismo racional de controle da legalidade da prisão e de prevenção de abusos estatais, como a tortura e maus-tratos. Os resultados demonstram que a eficiência penal não deve ser medida pela quantidade de encarceramentos, mas pela qualidade das decisões judiciais fundamentadas. Conclui-se que a consolidação deste instituto representa um avanço civilizatório indispensável, desde que integrada a políticas públicas estruturantes que enfrentem a seletividade do sistema penal e o encarceramento em massa. A metodologia adotada é qualitativa e bibliográfica, com abordagem hermenêutico-dialética sobre a legislação vigente e precedentes das cortes superiores.