A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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Authors: Wesley Luiz Alves de Paula
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Summary

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Abstract

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da premissa de que o art. 156, XI, do CTN prevê expressamente apenas a dação em pagamento de bens imóveis, o que gerou, por longo período, interpretação restritiva quanto à possibilidade de utilização de bens móveis. Contudo, a análise dos julgados das ADIs 1.917/DF e 2.405-MC evidencia uma mudança de entendimento da Corte Constitucional, passando a admitir que os entes federativos possam, por meio de legislação própria, instituir novas formas de extinção do crédito tributário. O estudo demonstra que tal flexibilização encontra fundamento no pacto federativo e na teoria dos poderes implícitos, permitindo maior autonomia aos Estados na gestão de seus créditos. Conclui-se que a dação em pagamento de bens móveis é juridicamente possível, desde que prevista em lei específica e observados os princípios da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à legalidade, eficiência e interesse público.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Legal and Constitutional Studies Taxation and Legal Issues

Publication details

Journal / source
Revista Contemporânea
Volume
6
Issue
3
Pages
e10429–e10429
Publication date
25 March 2026
Language
PT