APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) AOS DADOS GEOESPACIAIS DO INCRA

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Authors: Cássia Oliveira Lorenzon, Igor dos Santos Souza, Gabriel Diniz de Oliveira, Bruno Calegari de Oliveira, Rafael Fraga Magnago, David Paolini Develly, Francisco de Deus Fonseca Neto, Marília Sanglard Almeida
Cited by: 0
References: 1

Summary

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Abstract

O presente artigo tem por objetivo discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no tratamento e na gestão de dados pessoais no ambiente GeoNode, desenvolvido no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), identificando os dados potencialmente sensíveis. Foram examinados as camadas e os campos de dados do GeoNode que contêm informações pessoais, e verificou-se que a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas é essencial para assegurar a conformidade legal e fortalecer a governança de dados no setor público. Conclui-se que a aplicação da LGPD ao contexto geoespacial do INCRA é fundamental para conciliar a transparência administrativa e a proteção da privacidade dos cidadãos.

Fields of Study & Subjects

Digitalization Law and Regulation Privacy Security and Data Protection Privacy-Preserving Technologies in Data

Publication details

Journal / source
Revista Contemporânea
Volume
6
Issue
3
Pages
e10436–e10436
Publication date
25 March 2026
Language
PT