O FENÔMENO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA SAÚDE PÚBLICA: UM CONFLITO DE PODERES SOB A PERSPECTIVA DO RESP Nº 1.657.156/RJ

O presente estudo traz uma perspectiva acerca do impacto do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no ciclo das políticas públicas de saúde, uma vez que estabelece o fornecimento de medicamentos que não se encontram elencados nos atos normativos do SUS. Isso provoca uma reflexão acerca do conflito existente entre justiça e gestão pública, na intenção de compreender como esse processo de intervenção promove a construção de um programa social fundamentado no princípio da seletividade e, ainda, obedece ao preceito constitucional do acesso igualitário à saúde. Para atingir tal objetivo, utilizou-se da pesquisa exploratória, numa abordagem qualitativa, fazendo-se o uso da pesquisa documental com dados da base governamental, de modo a descrever os reflexos da judicialização da saúde nas contas públicas. Nesse sentido, a pesquisa analisa de forma crítica o direito à saúde, o posicionamento adotado pelo STJ e a respectiva repercussão no cenário político. A proposta consiste em evidenciar essa problemática sistêmica entre o direito à vida e o limite orçamentário, numa tentativa de buscar o equilíbrio na construção de políticas de acesso igualitário ao sistema de saúde.