A INCORPORAÇÃO E APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Aracê. 2026 Open access

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Authors: Armando Henrique Silva Semeão, Emilly Mendonça Albuquerque Xavier
DOI: 10.56238/arev8n1-133
Cited by: 1
References: 13

Abstract

O presente trabalho analisa a incorporação e a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se o procedimento constitucional de internalização desses instrumentos, bem como sua hierarquia normativa e utilização pelos tribunais nacionais. A pesquisa destaca o papel da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na consolidação da proteção dos direitos humanos no âmbito interno.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Academic Research in Diverse Fields Public Health in Brazil

Publication details

Journal / source
Aracê.
Publisher
Seven Events
Volume
8
Issue
1
Pages
e11920–e11920
Publication date
26 January 2026