A VULNERABILIDADE DOS DADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS: ANÁLISE DOS GOLPES DIGITAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

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Authors: Wendelson Pereira Pessoa, Arlen José Silva de Souza, Flávio Henrique de Melo, Tiago Takashi Tomal, Luiza Helena Galvão, Lucas Rocha Andrade, Lucas Azevedo Santos, Ozemar Lopes Ferreira
Cited by: 0
References: 14

Summary

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Abstract

A digitalização do sistema de justiça brasileiro expõe dados processuais a riscos que o ordenamento jurídico vigente ainda não endereça com precisão suficiente. Este estudo analisa a vulnerabilidade dos dados nos processos judiciais eletrônicos, examinando os mecanismos pelos quais golpes digitais exploram informações processuais públicas e os fundamentos da responsabilidade estatal pela proteção dessas informações. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com levantamento sistemático da literatura publicada entre 2020 e 2026 nas bases Scielo, Google Acadêmico e Portal de Periódicos da CAPES. Os resultados indicam que a vulnerabilidade dos dados processuais decorre de uma combinação de lacunas normativas, defasagem tecnológica e tensão não resolvida entre publicidade processual e privacidade dos dados das partes. O estudo conclui que a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados no ambiente processual depende de mecanismos de enforcement específicos para o setor público e da adoção do princípio de privacy by design nos sistemas de processo eletrônico, sem os quais a responsabilidade estatal pelos danos causados por fraudes digitais permanece juridicamente indefinida.

Fields of Study & Subjects

Digitalization Law and Regulation Education and Society Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Aracê.
Volume
8
Issue
3
Pages
e12689–e12689
Publication date
26 March 2026
Language
PT