A FUNDAMENTAÇÃO RACIONAL DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA TEORIA DISCURSIVA
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O presente trabalho analisa a crise de legitimidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro sob a ótica da teoria discursiva de Robert Alexy, do garantismo de Luigi Ferrajoli e da integridade de Ronald Dworkin. Investiga-se como a pretensão de correção das decisões judiciais é erodida pelo discurso da eficiência penal e pelo populismo judiciário, que frequentemente instrumentalizam medidas cautelares como antecipação de pena. A pesquisa utiliza o método analítico-descritivo e bibliográfico, estruturando-se na distinção entre regras e princípios e na aplicação da proporcionalidade como mandado de otimização. Confronta-se o modelo de ponderação alexiano com a proposta dworkiniana da unidade do valor, argumentando que a legitimidade da segregação cautelar exige mais que uma validade formal; demanda uma correção material e integridade interpretativa que resguarde a dignidade humana em prevalência a pressões midiáticas e conceitos jurídicos indeterminados. Conclui-se que a racionalidade discursiva atua como limite ao arbítrio, reafirmando o papel do Judiciário como garantidor de direitos fundamentais em face do pragmatismo punitivo.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Criminal Law and Policy
Comparative constitutional jurisprudence studies
Publication details
- Journal / source
- Aracê.
- Volume
- 8
- Issue
- 3
- Pages
- e12715–e12715
- Publication date
- 30 March 2026
- Language
- PT