SINTOMA OU CAUSA MORTIS? LEI MAGNITSKY COMO PARÂMETRO DA DUPLA CRISE DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO

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Authors: Taysa Pacca Ferraz de Camargo, Daniel Campos de Carvalho
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References: 22

Summary

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Abstract

A Lei Magnitsky, originalmente constituída como um instrumento para responsabilizar indivíduos por graves violações de direitos humanos e corrupção em contextos de impunidade internacional, paradoxalmente se tornou um parâmetro da crise do direito internacional contemporâneo, notadamente, no avanço atual das autocracias e sua atual instrumentalização pelo governo Trump, que acabam por evidenciar as vicissitudes da própria saúde do direito internacional, com o declínio da coordenação global e o abandono da promessa do pós-1945 de uma ordem baseada na soberania e no multilateralismo. Nesse contexto, este estudo parte deste panorama analisando a recente sanção imposta, pelos EUA, por meio da Lei Magnitsky ao Ministro do STF do Brasil, Alexandre de Moraes, em pleno exercício de suas funções jurisdicionais em uma democracia consolidada, cuja aplicação excepcional e enviesada da lei evidencia a politização na aplicação das sanções e a fragilidade estrutural do direito internacional do Século XXI.

Fields of Study & Subjects

International Law and Human Rights Economic Sanctions and International Relations Judicial and Constitutional Studies

Publication details

Journal / source
Congresso Nacional Multidisciplinar
Publication date
23 March 2026
Language
PT