O DIREITO À CORAGEM ADMINISTRATIVA: ÉTICA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA NA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA

A presente pesquisa investiga a dogmática do erro na Administração Pública contemporânea, propondo o "Direito à Coragem Administrativa" como vetor de superação do "apagão das canetas". O problema central reside na tensão entre a falibilidade humana e o dever de eficiência, agravada por uma cultura de controle retrospectivo que criminaliza a inovação. Mediante metodologia dedutiva e analítica, fundamentada na filosofia da "Experiência Ética" e na "arqueologia jurisprudencial" de precedentes do STF, STJ e TCU, o estudo demonstra a consolidação de um regime de responsabilidade subjetiva qualificada pela LINDB. As conclusões apontam que a segurança jurídica exige a aplicação do standard do "administrador médio" e a distinção clara entre erro escusável e negligência grave. Sustenta-se, que a coragem administrativa não é temeridade, mas uma "audácia fundamentada" em governança, integridade e técnica, sendo condição indispensável para a concretização de direitos fundamentais e para a modernização do Estado Democrático de Direito.