ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

O contínuo crescimento do superendividamento dos consumidores brasileiros configura-se como um dos principais problemas socioeconômicos atuais, com impacto acentuado sobre grupos vulneráveis, notadamente idosos e aposentados. O aumento da inadimplência reduz o poder de compra das famílias, restringindo o acesso ao crédito e elevando o risco de perda de dinamismo econômico. Frente a esse quadro, é necessário delimitar conceitualmente o superendividamento e analisar criticamente os fatores estruturais que o fomentam — tais como deterioração da renda real, oferta de crédito inadequada, práticas de comercialização abusivas e fragilidade da educação financeira. Este estudo, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental objetiva analisar as recentes políticas públicas voltadas ao consumidor superendividado, avaliando a eficácia normativa e institucional das medidas de enfrentamento, com ênfase na Lei 14.181/2021, propondo subsídios para aperfeiçoamento destas políticas públicas, incluindo a revisão dos critérios relativos ao mínimo existencial e mecanismos de proteção ao consumidor.