A NR-1 E O MAPEAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS: DA AÇÃO ISOLADA À POLÍTICA ORGANIZACIONAL DE PREVENÇÃO, COMPLIANCE E INDICADORES — OBRIGAÇÃO LEGAL VERSUS CULTURA DE CUIDADO

A inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais previsto pela Norma Regulamentadora nº 1 marca uma inflexão na gestão da saúde e segurança do trabalho no Brasil, ao converter a proteção da saúde mental do trabalhador em obrigação legal expressa. Este artigo, de natureza teórica e apoiado em revisão bibliográfica e documental, analisa os desafios dessa transição, da realização de ações isoladas para a construção de uma política organizacional de prevenção, dotada de mecanismos de compliance e de indicadores, e discute a tensão entre a obrigação legal e a cultura de cuidado. Examinam-se o conceito e as fontes dos riscos psicossociais, a atualização normativa que os incorporou ao gerenciamento de riscos, o ciclo de gestão que vai do mapeamento à avaliação e ao controle, e as limitações de uma abordagem que reduza o cumprimento da norma a um exercício formal. Os dados oficiais evidenciam a magnitude do problema, com número recorde de afastamentos por transtornos mentais nos anos recentes, o que confere urgência à discussão. Argumenta-se que o mero cumprimento formal da obrigação legal, desacompanhado de uma transformação da cultura organizacional, tende a produzir conformidade sem proteção efetiva. Conclui-se que a eficácia da nova exigência depende da integração entre a dimensão normativa e a construção de ambientes de trabalho genuinamente saudáveis.