ENTRE DESJUDICIALIZAÇÃO E DESAMPARO

O artigo analisa a política pública de acesso à justiça por meio da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais no Brasil, com foco na região Centro-Oeste, à luz da teoria social crítica e das contradições entre o discurso de democratização do acesso e a lógica de mercantilização do neoliberalismo contemporâneo. Fundamentado na pesquisa empírica de Freitas (2023), o estudo utiliza uma abordagem quali-quantitativa, com dados de 2018 a 2021 obtidos junto aos tribunais da região Centro-Oeste. Os resultados revelam que apenas 1,23% das serventias aderiram à política, o que restringe seu alcance social. Apesar de avanços normativos, a política permanece limitada por tensões estruturais que esvaziam seu potencial de resolução de conflitos. Conclui-se que, em vez de se consolidar como um espaço eficaz para a concretização de direitos, a mediação e a conciliação extrajudicial ainda tendem a reproduzir desigualdades no acesso à justiça.