ENTRE O DIREITO E O ADOECIMENTO: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR COMO REFLEXO DA OMISSÃO ESTATAL E DA PRECARIZAÇÃO LABORAL

O presente artigo analisa a judicialização da saúde do trabalhador no Brasil como reflexo da omissão estatal e da precarização das relações laborais. Parte-se do pressuposto de que, embora os direitos sociais à saúde e ao trabalho estejam consagrados na Constituição Federal de 1988, sua efetivação esbarra em entraves operacionais, orçamentários e institucionais. A precarização, impulsionada por reformas trabalhistas e práticas empresariais desregulamentadas, tem agravado o quadro de adoecimento físico e mental dos trabalhadores, principalmente em virtude da intensificação do ritmo de trabalho, da terceirização irregular e da ausência de medidas preventivas eficazes. Nesse cenário, a judicialização surge como tentativa de reparação tardia frente à negligência do poder público e do setor produtivo. A análise ressalta que programas como o PCMSO e o PPRA, apesar de previstos na legislação, são frequentemente implementados de forma superficial, comprometendo a prevenção de doenças ocupacionais. A omissão estatal, aliada à fragilidade dos órgãos de fiscalização, reforça a atuação do Judiciário como instância compensatória. O artigo destaca ainda a crescente demanda por ações indenizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho no reconhecimento do nexo causal entre condições laborais e transtornos psíquicos, como burnout e depressão. Tais decisões indicam um papel transformador do Judiciário, embora limitado por obstáculos processuais e institucionais. Conclui-se que a judicialização não deve ser encarada como solução ideal, mas como evidência da ineficiência das políticas públicas. A proteção integral da saúde do trabalhador exige medidas preventivas, fortalecimento da fiscalização, revisão das práticas empresariais e atuação articulada do Estado, a fim de garantir a dignidade humana e a justiça social no ambiente laboral.