INEFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CONSUMERISTA EM BREVES/PA: UM ESTUDO DE CASO

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Authors: Adriely Fabrícia Barbosa Furtado, Claudinete Cirino Pereira, Lorena Santiago Fabeni
Cited by: 0
References: 2

Summary

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Abstract

Este artigo investiga os fatores determinantes para a baixa procura pelos serviços do PROCON e do Juizado Especial Cível (JEC) no município de Breves/PA, entre 2022 e 2024, um paradoxo que sinaliza a inefetividade prática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na região. Parte-se da hipótese de que a baixa procura é sintoma de barreiras extrajurídicas, notadamente a vulnerabilidade jurídica (desconhecimento dos direitos e mecanismos de defesa) e a vulnerabilidade fática (dificuldades geográficas e econômicas), que geram descrença no sistema. Com base em dados quantitativos que comprovam a subutilização dessas ferramentas, o trabalho buscou identificar quais barreiras socioeconômicas, culturais e institucionais dificultam o acesso da população consumerista local à justiça. A técnica de pesquisa consistiu na análise documental e bibliográfica-doutrinária. Foram analisados os dados quantitativos de atendimento dos órgãos no período, que serviram como evidência empírica do problema. A análise dos dados à luz do referencial teórico – focado no princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC) – permitiu concluir que a pouca utilização não significa a inexistência de problemas de consumo, mas sim que barreiras práticas impedem que os conflitos sejam formalmente levados adiante.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Dispute Resolution and Class Actions Law Economics and Judicial Systems

Publication details

Journal / source
REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS
Volume
2
Issue
1
Pages
01–13
Publication date
10 March 2026
Language
PT