PODER FAMILIAR X DIREITO À EDUCAÇÃO: VETO SOBRE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO

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Authors: Alice Coelho Lisboa, Roberta Cardoso dos Santos
Cited by: 0
References: 4

Summary

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Abstract

O presente estudo examina o conflito entre o poder familiar e o direito à educação no Brasil, com foco na Lei Estadual nº 12.479/2025 do Espírito Santo, que permite o veto parental a atividades pedagógicas de gênero. Busca-se argumentar que tal legislação compromete o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, limitando o acesso a conhecimentos sociais cruciais e estabelecendo um perigoso precedente para a interferência no currículo escolar, destacando os riscos à educação. Defende-se que as atividades de gênero são essenciais para o acolhimento e desenvolvimento dos estudantes, e que o poder familiar deve sempre priorizar o bem-estar da criança, em detrimento de preconceitos pessoais. A metodologia utilizada é a dedutiva, com revisão bibliográfica e legislativa.

Fields of Study & Subjects

Gender Sexuality and Education Legal Issues in Education Diverse Education Studies and Reforms

Publication details

Journal / source
REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS
Volume
2
Issue
1
Pages
01–15
Publication date
27 March 2026
Language
PT