A nova era da “meritocracia familiar”

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Authors: Mauro José Fernandes Tavares
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Summary

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Abstract

O artigo discute a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a Súmula Vinculante nº 13, analisando a flexibilização do entendimento sobre nepotismo em cargos políticos. Avalia-se o impacto dessa mudança sobre os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, bem como os riscos institucionais associados à relativização do combate ao nepotismo.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance Public Administration and Governance

Publication details

Journal / source
Figshare
Publication date
1 January 2026
Language
PT