A Imunidade no Século das Redes: O Caso Nikolas Ferreira e os Limites da Palavra Política

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Authors: Mauro José Fernandes Tavares
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Summary

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Abstract

O artigo examina os limites da imunidade parlamentar material no contexto das redes sociais, a partir de decisão judicial envolvendo manifestação de parlamentar. Analisa-se a distinção entre crítica política legítima e imputação de conduta criminosa sem prova, além dos impactos do ambiente digital na amplificação de danos reputacionais.

Fields of Study & Subjects

Freedom of Expression and Defamation Law Rights and Freedoms Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Figshare
Publication date
1 January 2026
Language
PT