JUSTIÇA GRATUITA:

Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 2026 Open access

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Authors: Benícia Neder Pinheiro Damasceno
DOI: 10.61164/84911593
Cited by: 9

Abstract

O presente artigo tem por finalidade examinar as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, no que pertine ao instituto da Justiça Gratuita para o reclamante no processo do trabalho.

Fields of Study & Subjects

Academic Research in Diverse Fields Science and Science Education Social and Political Issues

Publication details

Journal / source
Revista Jurídica do Nordeste Mineiro
Volume
1
Issue
02
Publication date
20 January 2026