DANO MORAL NA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL

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Authors: Altair Simplício José Fernandes Júnior, Marcela Texeira Viana
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Summary

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Abstract

A exigência de certidão de antecedentes criminais por empregadores, especialmente na fase pré-contratual, tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico brasileiro, sobretudo em razão de seu potencial discriminatório e de sua repercussão nos direitos fundamentais do candidato. Este estudo analisa a configuração do dano moral decorrente dessa prática, à luz da legislação trabalhista, civil e constitucional, bem como da jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho, em especial o Tema Repetitivo nº 0001. Verifica-se que a solicitação do documento, quando realizada sem justificativa plausível, previsão legal ou relação direta com a natureza do cargo, afronta princípios estruturantes como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a intimidade e a não discriminação, ensejando reparação por dano moral. Por outro lado, identifica-se que a exigência é admitida em situações excepcionais, como em atividades que envolvem elevado grau de fidúcia, segurança, manipulação de valores ou previsão expressa em lei. A pesquisa demonstra que o Poder Judiciário tem adotado postura de equilíbrio, considerando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e finalidade na análise de cada caso. Conclui-se que, embora o empregador detenha o poder diretivo, este encontra limites nos direitos da personalidade do trabalhador e na vedação de práticas discriminatórias. Assim, a exigência de antecedentes criminais deve observar parâmetros objetivos, evitando a estigmatização e garantindo acesso igualitário ao mercado de trabalho, sobretudo para indivíduos em processo de reinserção social.

Fields of Study & Subjects

Labor Law and Work Dynamics Brazilian Legal Issues Comparative International Legal Studies

Publication details

Journal / source
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI
Volume
7
Issue
03
Pages
1–14
Publication date
9 January 2026
Language
PT