LICENÇA-MATERNIDADE: A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

RESUMO: A licença-maternidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal às trabalhadoras, estando inclusas neste rol as servidoras públicas ocupantes de cargo efetivo, revelando-se como um importante instrumento de proteção à mãe, ao neonato, ao adotado e à unidade familiar. A fruição de tal benefício pela servidora pública em estágio probatório suscita controvérsia acerca da consideração de tal período para fins de sua avaliação. Para tanto, se faz uma abordagem do estágio probatório, que se caracteriza como um lapso temporal em que se avalia o servidor em efetivo exercício, seguindo para a análise do instituto da licença-maternidade. O aparente conflito surge diante da necessidade de compatibilizar o direito da servidora ao afastamento com o dever de ser avaliada durante o estágio probatório. O estudo conclui que tratar a licença-maternidade como uma interrupção, penaliza a mulher pelo gozo de um direito fundamental, violando os princípios da igualdade de gênero, da proteção à maternidade e da dignidade humana, dado que a maternidade deve ser compreendida como parte legítima da vida funcional da mulher, sem implicar prejuízos à sua carreira ou estabilidade no serviço público. No presente estudo foi utilizado o método dedutivo de abordagem, baseando-se em análises bibliográficas e objetivando construir uma pesquisa exploratória.