A SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: A SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS E O PAPEL DOS FILHOS NÃO COABITANTES NA PROTEÇÃO DO IDOSO

O artigo analisa a sustentabilidade da Assistência Social brasileira frente ao envelhecimento populacional e à crescente demanda por benefícios, especialmente o Benefício de Prestação Continuada. Argumenta que a limitação do conceito de família segundo o critério de coabitação, prevista no § 1º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desconsidera o dever constitucional de amparo dos filhos maiores não coabitantes, violando o princípio da solidariedade familiar e comprometendo o caráter subsidiário da Assistência Social. A pesquisa, de natureza bibliográfica e abordagem qualitativo-dedutiva, sustenta que a aferição da capacidade financeira dos filhos maiores não coabitantes deve ser integrada à análise de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, garantindo maior justiça distributiva e eficiência na alocação de recursos públicos. O trabalho também examina a oscilação jurisprudencial entre a Turma Nacional de Uniformização (Tema 122) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR nº 12), evidenciando a necessidade de uniformização interpretativa que preserve o equilíbrio entre deveres familiares e responsabilidade estatal. Conclui que a consideração do dever filial não representa retrocesso, mas uma medida indispensável à sustentabilidade do sistema assistencial.