LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

RESUMO: Trata-se de análise sobre a constitucionalidade de dispositivo que suspenda o prazo do estágio probatório por motivo de licença maternidade, paternidade e adotante. Parte-se de uma reflexão técnica sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5220. O precedente em análise fixa entendimento sobre a constitucionalidade no cômputo do período de licença à gestante durante o estágio probatório de servidor pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais. A autonomia regulatória em hipótese alguma é autorizada a fazê-la sem exercitar a hermenêutica do Direito e a hierarquia máxima dos preceitos Constitucionais, ou seja, a autonomia do regulador para dispor da matéria se restringe à obrigatoriedade de observar os preceitos constitucionais.A concessão do gozo pleno da licença maternidade/paternidade sem qualquer óbice é um dever do Estado, em especial, para com a criança. É meio essencial para manutenção de sua integridade nos seus primeiros dias de vida. Observou-se todo o arsenal decisório dos Tribunais brasileiros sobre os efeitos do acórdão exarado no STF. Também observou as orientações normativas exaradas. Por meio do método de estudo de casos, perpassa-se pela ótica do ordenamento jurídico complexo, em que uma decisão não pode ser tomada como reflexão isolada, possui efeitos limitados, mas ignorar seu impacto na lógica estrutural interpretativa do Direito, traz prejuízo aos titulares das garantias e viola os princípios administrativos. Externa-se uma perspectiva de mitigação preventiva de riscos à judicialização aos órgãos públicos que utilizem o regime de contratação de efetivos com necessidade de estágio probatório, bem como a garantia da inexistência de violação à efetividade dos direitos fundamentais.