A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DISTRIBUIDORAS POR ATRASO E NEGATIVA DE CONEXÃO NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

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Authors: Juan Felipe Nunes Sanchez
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Abstract

Resumo: Este artigo investiga a responsabilidade civil das distribuidoras de energia elétrica por atrasos e negativas na conexão de sistemas de Geração Distribuída. A análise explora o regime da responsabilidade das concessionárias de distribuição por violações da Lei nº 14.300/2022 e normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nos casos de reprova e atraso indevidos de conexão, caracterizando falha na prestação do serviço público. Seja pela ótica do Código de Defesa do Consumidor ou da Constituição Federal, parece recair sobre as distribuidoras o dever de indenizar independente de culpa os danos decorrentes de atrasos ou recusas de conexão em desacordo com a legislação aplicável. Em razão do princípio da reparação integral, os danos a serem ressarcidos abrangem, nesses casos, tanto os emergentes quanto os lucros cessantes, sendo estes últimos o valor correspondente ao valor dos créditos de energia que deixaram de ser gerados e compensados.

Fields of Study & Subjects

Comparative International Legal Studies Energy Law and Policy Brazilian Legal Issues

Publication details

Publication date
1 January 2026
Language
PT
Document type
Book chapter