ORÇAMENTO PÚBLICO E PRIORIDADES EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: ANÁLISE JURÍDICA DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS

O presente artigo analisa juridicamente a definição de prioridades orçamentárias em saúde no município de São Paulo, considerando a legislação vigente e a execução orçamentária entre os anos de 2022 e 2024. A pesquisa aborda o impacto do federalismo fiscal brasileiro no financiamento da saúde, destacando a descentralização de competências e recursos prevista na Constituição Federal e em normas complementares. Foram examinados dados quantitativos sobre receitas e despesas municipais, bem como os limites mínimos constitucionais aplicáveis às ações e serviços públicos de saúde. A análise demonstra que o município de São Paulo não apenas cumpre o percentual mínimo de 15% da receita corrente líquida, mas o supera de forma consistente, aplicando entre 21% e 27% no período estudado. Também são discutidos os reflexos da judicialização de medicamentos de alto custo e os mecanismos de gestão local, como os Conselhos Gestores de Saúde. Conclui-se que a elevada capacidade arrecadatória do município contribui para uma estrutura de gestão robusta e investimentos superiores à média nacional, embora essa realidade não se estenda a municípios com menor arrecadação.