A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ATINGIDO E LICENÇA SOCIAL PARA OPERAR NO CONTEXTO DA MINERAÇÃO: DIÁLOGOS ENTRE DESASTRALIZAÇÃO, PNAB E DIREITO À ASSESSORIA TÉCNICA INDEPENDENTE

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Authors: Luiza Cristina Milagres Gandara
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Abstract

Resumo: O artigo analisa criticamente a insuficiência do conceito jurídico tradicional de “atingido por barragem” diante da complexidade dos impactos socioambientais gerados pela mineração no Brasil. Argumenta-se que a atividade minerária produz um conjunto de impactos contínuos, cumulativos e difusos, que extrapolam o momento do desastre e suas estruturas associadas, alcançando múltiplas dimensões da vida social. Nesse sentido, propõe-se a ampliação interpretativa para a categoria para abranger tanto impactos materiais quanto simbólicos, estruturais e de longa duração. A teoria da desastralização, desenvolvida por Souza e Carneiro, é mobilizada como fundamento teórico para compreender o desastre não como evento, mas como processo histórico e sistêmico, revelando a necessidade de repensar o nexo causal em contextos de risco permanente. O texto também examina os limites da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que apesar de avanços importantes — como a previsão da Assessoria Técnica Independente (ATI) — mantém restrições conceituais que excluem grande parte das populações afetadas pela mineração sem barragens. A ATI é defendida como instrumento de natureza preventiva e estruturante, essencial para democratizar o conhecimento técnico, reduzir assimetrias informacionais e possibilitar participação qualificada das comunidades nos processos decisórios. Finalmente, o artigo discute a Licença Social para Operar (LSO), mostrando que, embora amplamente utilizada pelas empresas mineradoras como ferramenta de gestão de conflitos, sua efetividade depende da existência de direitos coletivos previamente assegurados. A LSO não substitui mecanismos institucionais de participação, mas somente se legitima quando vinculada à transparência, inclusão e diálogo estruturado — elementos possibilitados, sobretudo, pela atuação das ATIs. Conclui-se que a governança minerária exige a integração entre marcos jurídicos preventivos, participação popular substantiva e redefinição dos sujeitos de direito afetados pela atividade.

Fields of Study & Subjects

Mining and Resource Management Brazilian Legal Issues Hydropower Displacement Environmental Impact

Publication details

Publication date
1 January 2026
Language
PT
Document type
Book chapter