GASTOS COM SAÚDE PRIVADA NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

O direito à saúde deve ser garantido a sociedade por dever constitucional do Estado. O artigo investiga a dedução de gastos com saúde na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) como forma de gasto tributário em saúde e seus efeitos distributivos e federativos no financiamento do Sistema Único de Saúde. Parte-se da pergunta: Em que medida a renúncia fiscal vinculada à saúde aprofunda desigualdades no acesso e na alocação de recursos? Adota-se abordagem exploratória e descritiva, quantitativo-qualitativa, com análise normativa, exame do arranjo legal do IRPF e avaliação de dados públicos. Para confirmar a hipótese que as renúncias fiscais em saúde funcionam como um subsídio indireto aos planos e serviços privados, beneficiando desproporcionalmente os grupos de maior renda e regiões mais desenvolvidas, em detrimento da equidade federativa e socioeconômica no direito à saúde. Os achados demostram concentração do benefício nas faixas de maior renda e nas regiões mais desenvolvidas, reforçando assimetrias socioeconômicas e regionais; evidenciam também o crescimento da renúncia (atingindo patamares próximos a 0,5% do PIB) e sua relevância relativa frente às despesas federais em saúde. Conclui-se que a dedução irrestrita é regressiva e contraproducente para a universalidade e a equidade do SUS. Recomenda-se reformulação gradual: instituição de teto anual por contribuinte e/ou crédito tributário menos regressivo, com redirecionamento fiscal para fortalecer o SUS, em consonância com o marco da EC 109/2021 e com objetivos de justiça fiscal e sanitária.