A PROTEÇÃO JURÍDICO-LABORAL DA PARENTALIDADE NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA

RESUMO: A maternidade e a paternidade são valores sociais eminentes reconhecidos pelo legislador constitucional português e garantidos, no âmbito laboral, através da consagração de um conjunto de normas protetoras dos “direitos parentais”, sob a designação de “parentalidade”. No presente trabalho, apresenta-se o regime jurídico e analisa-se a tutela jurídico-laboral da parentalidade, no Direito português, de modo a perspetivar o regime jurídico protetivo dos direitos dos trabalhadores pais e dos trabalhadores progenitores no trabalho. Neste âmbito, atende-se aos atuais modelos de “família” ou de “famílias” e à (re)definição da “qualidade” jurídica de pai e de mãe, equacionando o âmbito de aplicabilidade subjetivo do regime jurídico da parentalidade positivado no Código do Trabalho e identificando o modelo de direitos atribuídos aos ”titulares do direito de parentalidade”. Conclui-se que o regime jurídico da parentalidade tem registado uma evolução positiva no que respeita à “igualdade parental”, e que relativamente à sua aplicabilidade prática se, continua, a verificar a necessidade de reforço de compliance protetora no âmbito da aplicabilidade de alguns direitos, em particular quando relacionados com as trabalhadoras mães e com a maternidade. A proteção laboral conferida deverá ser centrada na pessoa trabalhadora e abranger quer os trabalhadores progenitores, quer os trabalhadores pais, em conformidade com o desígnio constitucional.