DA EQUIPARAÇÃO DAS MULHERES ESCALPELADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELA ATUAÇÃO DO MPT AO DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

O presente artigo tem como objetivo abordar a mudança conceitual de pessoa com deficiência introduzida pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as consequências desse novo paradigma para os casos de escalpelamento, fenômeno que atinge principalmente mulheres na região Norte do Brasil. A Convenção de Nova Iorque, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, alterou profundamente o marco normativo nacional ao adotar uma concepção biopsicossocial da deficiência. A partir dessa mudança, pretende-se que o processo permanente de inclusão se torne mais efetivo, eliminando intolerâncias e promovendo igualdade, universalização de direitos e proteção integral às pessoas com deficiência, cuja condição pode agravar-se ou atenuar-se conforme barreiras ou facilidades do meio. Assim, examina-se a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) diante deste relevante problema de saúde pública após a consolidação da nova compreensão jurídica da deficiência, especialmente no que concerne à equiparação das mulheres escalpeladas às pessoas com deficiência e aos impactos dessa proteção na efetividade das políticas de assistência social e na sustentabilidade da Seguridade Social brasileira.