POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI Nº 11.343/2006 E SEUS IMPACTOS NA SAÚDE PÚBLICA

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Authors: Alisson Gustavo Oliveira Andrade, Elizabeth Parente Costa
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Abstract

O presente capítulo analisa a política criminal de drogas no Brasil, com enfoque na Lei nº 11.343/2006 e seus impactos na saúde pública. Parte-se da compreensão de que o fenômeno das drogas ultrapassa a esfera penal, configurando-se como um problema complexo que envolve dimensões sociais, econômicas e sanitárias. A pesquisa examina os principais dispositivos da referida legislação, especialmente os arts. 28 e 33, destacando a diferenciação entre usuário e traficante e as implicações jurídicas dessa distinção. Aborda-se, ainda, o crime de associação para o tráfico e sua relação com o delito de organização criminosa, evidenciando a estrutura articulada do mercado ilícito de drogas. A análise também considera dados de relatórios nacionais e internacionais que apontam o aumento do consumo de substâncias ilícitas e seus reflexos no sistema de saúde pública, como a ampliação das internações e a sobrecarga dos serviços assistenciais. Além disso, discute-se a recente atuação do Supremo Tribunal Federal na definição de critérios mais objetivos para o porte de drogas para consumo pessoal. Conclui-se que, embora a legislação brasileira represente um avanço ao integrar medidas repressivas e ações de saúde pública, persistem desafios relacionados à efetividade das políticas públicas, exigindo uma abordagem multidimensional e baseada em evidências para o enfrentamento do problema.

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Crime Illicit Activities and Governance Youth Drugs and Violence

Publication details

Pages
47–57
Publication date
27 March 2026
Language
PT
Document type
Book chapter