DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL: A BUROCRACIA COMO LIMITADOR DO ACESSO A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PARA PESSOAS COM BAIXO LETRAMENTO

O direito à seguridade social no Brasil está previsto no art. 6º da Constituição Federal (CF) de 1988 e compreende, nos termos do art. 194, um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar a proteção social por meio da saúde, da assistência social e da previdência social. Dentro desse sistema, a previdência social, disciplinada pelo art. 201 da CF/1988, assume papel central na garantia de renda frente a contingências como idade avançada, invalidez, maternidade, desemprego involuntário e morte do provedor familiar. Contudo, o acesso a esse direito depende da realização de requerimentos administrativos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pela análise dos pedidos de aposentadoria, pensões e demais benefícios, processo que exige apresentação de documentos, cumprimento de procedimentos específicos e compreensão mínima das etapas de concessão.